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SBT 1 CSSF => PL 612/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 612/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 01/06/2007
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
01/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira