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SBT 1 CSSF => PL 612/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 612/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 01/06/2007
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, drogaria, prestação de serviço, gratuidade, medição, pressão arterial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
01/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira