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PL 1238/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2394/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
31/05/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, garantia, representação partidária, Câmara dos Deputados, Senado, distribuição, tempo, semestre, realização, programa, horário gratuito, emissora, televisão, inserção, propaganda eleitoral, partido político, rede, âmbito nacional, âmbito estadual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/10/2011 |
Apense-se este ao PL 2394/2011. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
07/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição.
03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gustavo Fruet e Julio Semeghini. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 06 07 PAG 33245 COL 01. |
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02/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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05/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE) |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1307, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). que "requer urgência urgentíssima para a apreciação do PL nº 1238, de 2007. |
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15/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 2583, de 2008, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que solicita reconstituição do PL 1.238/07 de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame. |
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22/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 2583/08, conforme o seguinte teor: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 1238/07. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16664 COL 01. |
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCTCI o PL 1.238, de 2007, reconstituído. |
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24/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) |
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19/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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04/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG) |
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07/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição. |
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14/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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20/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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27/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Gustavo Fruet. |
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02/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gustavo Fruet e Julio Semeghini. |
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04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA) |
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09/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA) |
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08/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. |
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14/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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07/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL 2394/2011. |
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20/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2394/2011 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1238/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
07/10/2011 |
Apense-se este ao PL 2394/2011. |
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PL 1238/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1238/2007 |
Parecer do Relator |
07/06/2011 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1238/2007 |
Parecer do Relator |
07/05/2009 |
Gilmar Machado |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição. |
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|
PAR 1 CCTCI => PL 1238/2007 |
Parecer de Comissão |
03/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gustavo Fruet e Julio Semeghini..
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição. |
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PL 1238/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1307/2007 => PL 1238/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/07/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
|
Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei n.º 1.238/2007. |
|
|
|
REQ 2583/2008 => PL 1238/2007 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
15/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Solicita reconstituição do PL 1.238/07 de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame |
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|
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REQ 202/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue. |
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