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PL 1232/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Gomes - PSDB/TO 31/05/2007
Ementa
Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, condomínio, edifício, imóvel residencial, imóvel comercial, realização, vistoria, conhecimento, laudo técnico, condômino, normas, conservação, segurança, prédio, garantia, empresa de engenharia e construção, responsabilidade solidária, síndico, danos, prejuízo, descumprimento, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30414 COL 01.
15/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
29/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
02/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
28/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
09/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Marcelo Melo.
23/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
13/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61935 COL 02, Letra A.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2495/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a Inclusão na Ordem do Dia do PL 1232/2007.
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido constante do REQ 2615/08 para inclusão da CDC no despacho inicial aposto aos seguintes projetos de lei: 1.460/1999 e apensados, 2.594/2003, 3.490/2004 e apensados, 5.424/2005, 554/2007 e apensado, 874/2007, 1.208/2007, 1.232/2007 e  2.316/2007.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4357/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 1232, de 2007, que "Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências".
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho aposto ao REQ 4357/09: "Oficie-se. Arquive-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
26/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1421/2011.
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
19/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1232/2007    Emendas apresentadas
PL 1232/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1232/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 1232/2007 Parecer do Relator 19/05/2014 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1232/2007 Parecer do Relator 27/09/2007 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 1232/2007 Substitutivo 27/09/2007 Chico da Princesa Altera a Lei nº 4.591, de 1964, para instituir a autovistoria dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações pelos respectivos condomínios.
PAR 1 CDU => PL 1232/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1232/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2495/2008 => PL 1232/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2008 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia
REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 Requerimento de Redistribuição 22/04/2008 Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 4357/2009 => PL 1232/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2009 Rômulo Gouveia Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 1232, de 2007, que "Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências".
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REQ 1421/2011 => PRC 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/04/2011 Eduardo Gomes Requer desarquivamento das proposições.