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PL 1226/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Gomes - PSDB/TO 31/05/2007
Ementa
Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, Marketing, redação, texto, publicidade, propaganda, emissora, televisão, rádio, Conselho Regional, registro, autoria, projeto, direito autoral, criação, Câmara de Julgamento, inclusão, grupo, (CNPL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 16/08/17 PÁG 567 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32169 COL 02.
28/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
06/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1944/2007.
29/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1944/2007, apensado.
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
01/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 1.944/07, apensado, com substitutivo.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Vista à Deputada Andreia Zito.
26/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Filipe Pereira e Thelma de Oliveira.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorginho Maluly.
05/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada ANDREIA ZITO.
07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2007 apensada.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35596 COL 01, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2011.
07/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
08/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1421/2011.
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, e do PL 1944/2007, apensado, com substitutivo.
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 ao PL 1944/2007 da CTASP, e do PL 1944/2007, apensado.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
30/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame.
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1944/2007, apensado, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta comissão.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame.
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão.
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Marcos Rogério.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcos Rogério.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
28/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6778/2017, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a modificação do despacho de tramitação do PL nº 1.226/2007, para efeito de incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
03/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.778/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.778/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.226/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
• Aprovado o Parecer.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B.
02/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2017): Projeto de Lei nº 1944/2007, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1226/2007, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
14/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 16/08/17 PÁG 567 COL 01.
• Desapensação automática do PL 1944/2007, apensado, em face do arquivamento do PL 1226/2007, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1226/2007    Emendas apresentadas
PL 1226/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1226/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1226/2007 Substitutivo 17/05/2011 Esperidião Amin Disciplina o exercício da Profissão de mercadólogo, e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 1226/2007 Parecer do Relator 17/05/2011 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 ao PL 1944/2007 da CTASP, e do PL 1944/2007, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 1226/2007 Parecer do Relator 18/05/2012 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1944/2007, apensado, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta comissão.
PRL 3 CCJC => PL 1226/2007 Parecer do Relator 16/12/2015 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
SBT 2 CCJC => PL 1226/2007 Substitutivo 16/12/2015 Esperidião Amin Disciplina o exercício da profissão de marketing (mercadólogo), e dá outras providências.
PRL 4 CCJC => PL 1226/2007 Parecer do Relator 16/05/2017 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão.
SBT 3 CCJC => PL 1226/2007 Substitutivo 16/05/2017 Esperidião Amin Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá providências.
PAR 1 CCJC => PL 1226/2007 Parecer de Comissão 11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão.
SBT-A 1 CCJC => PL 1226/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1226/2007.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1226/2007 Parecer do Relator 29/10/2007 Filipe Pereira Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1944/2007, apensado.
PRL 2 CTASP => PL 1226/2007 Parecer do Relator 01/12/2008 Filipe Pereira Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 1.944/07, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 1226/2007 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 1.944/07, apensado, com substitutivo.
PL 1226/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1421/2011 => PRC 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/04/2011 Eduardo Gomes Requer desarquivamento das proposições.
REQ 6778/2017 => PL 1226/2007 Requerimento de Redistribuição 28/06/2017 Esperidião Amin Requer a modificação do despacho de tramitação do PL nº 1.226/2007, para efeito de incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.