PL 1224/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 396/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Gomes - PSDB/TO

31/05/2007

Ementa

Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2007

Apense-se à(ao) PL-396/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-396/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31050 COL 01.

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Recebimento pela CTASP.