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PL 1223/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4065/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iran Barbosa - PT/SE

31/05/2007

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.

Indexação

Alteração, Lei do Estágio, obrigatoriedade, Administração Pública, realização, processo seletivo, contratação, estagiário, fixação, limite máximo, carga horária, jornada de trabalho, estudante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2007

Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE).

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30413 COL 01.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1223/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/06/2007

Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade