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RIC 412/2007
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". 31/05/2007
Ementa
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004.
Explicação da Ementa
Impacto orçamentário e financeiro dos arts. 123, 125 e 127 do PL nº 5.877, de 2005, relativo a criação de cargos e funções no CADE e na Secretaria de Acompanhamento Econômico, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,  e a extinção no âmbito do Poder Executivo Federal, de cargos em comissão - DAS e Funções Gratificadas - FG, com manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2007 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial. DCD 12 06 07 PAG 29362 COL 01.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
11/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Narcio Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.
11/06/2007 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial. DCD 12 06 07 PAG 29362 COL 01.
19/06/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1207/2007, ao Ministro da Justiça, Tarson Genro.
Prazo para Resposta Externas (de 21/06/2007 a 06/08/2007)
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 1153-MJ, de 11/7/07, do Ministério da Justiça
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1451/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 412/2007    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 412/2007 Parecer do Relator 11/06/2007 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.