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REQ 1093/2007 => PLP 61/2007 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PLP 61/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paes Landim - PTB/PI |
31/05/2007 |
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Ementa |
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Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/06/2007 |
Nos termos do artigo 163, inciso II c/c artigo 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007, de autoria do Senhor Mário de Oliveira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 20/11/02, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade de matéria semelhante, o Projeto de Lei n. 4087/98, do Senhor Enio Bacci, que "Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o País". Publique-se.
DCD 13 06 07 PAG 29548 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Nos termos do artigo 163, inciso II c/c artigo 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007, de autoria do Senhor Mário de Oliveira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 20/11/02, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade de matéria semelhante, o Projeto de Lei n. 4087/98, do Senhor Enio Bacci, que "Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o País". Publique-se.
DCD 13 06 07 PAG 29548 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1093/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007. |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1093/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007. |
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12/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Nos termos do artigo 163, inciso II c/c artigo 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007, de autoria do Senhor Mário de Oliveira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 20/11/02, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade de matéria semelhante, o Projeto de Lei n. 4087/98, do Senhor Enio Bacci, que "Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o País". Publique-se.
DCD 13 06 07 PAG 29548 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 1093/2007 => PLP 61/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/06/2007 |
Nos termos do artigo 163, inciso II c/c artigo 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007, de autoria do Senhor Mário de Oliveira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 20/11/02, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade de matéria semelhante, o Projeto de Lei n. 4087/98, do Senhor Enio Bacci, que "Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o País". Publique-se.
DCD 13 06 07 PAG 29548 COL 01. |
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