PL 1220/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7419/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jovair Arantes - PTB/GO

31/05/2007

Ementa

Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

03/10/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1220/2007 (1)

PL 2751/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

23/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30524 COL 01.

19/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

26/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1213/2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 1220/2007.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1213/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que o PL nº 1220/2007, do Deputado Jovair Arantes, que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde", conquanto seja fisicamente menos extenso, é logicamente mais abrangente que o PL nº 3466/2004, do Deputado Inocêncio de Oliveira, que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". É dizer, o PL nº 3466/2006 dispõe apenas sobre honorários dos médicos, ao passo que o PL nº 1220/2007, dos honorários dos médicos, dos odontólogos e de outros profissionais de saúde. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/07/07 PÁG 33685 COL 01.

25/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)

27/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2009)

08/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 278/2009 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.220, de 2004 que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontólogos e outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde."

25/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 306/2009 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.220, de 2007 que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontólogos e outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde"

15/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 326/2009 CSSF, pelo Dep. Manato, que "requer sejam convidados o Sr. Otavio Brito Lopes, Procurador Geral do Trabalho - MPT; o Sr Antônio José Francisco Pereira dos Santos, Secretário de Assuntos Jurídicos da FENAN; o Sr. Fausto Pereira dos Santos , Presidente da ANS; o Sr. Sandro Leal Alves, Gerente Técnico da FENASAÙDE e o Sr. Guilherme Pinese Filho, Advogado da ABRAMGE para discutirmos sobre os reajustes de honorários pagos a médicos pela operadoras de planos e seguro de saúde"

07/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9715 COL 01.

14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)

18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

23/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.

24/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7419/2006.

01/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP, conforme Memo 228/2016-COPER.

12/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7906/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 1220/2007 que regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora.
".

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2751/2019.

03/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.