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PL 1219/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vitor Penido - DEM/MG |
31/05/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Estende o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ao trabalhador ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, inclusão, fundo de garantia, trabalhador, ocupante, exclusividade, cargo em comissão, cargo de livre nomeação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30523 COL 02. |
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19/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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21/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) |
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22/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) |
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12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição. |
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25/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1720/2007, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG) que requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.219, de 2007. |
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09/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1720/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02. |
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11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 260/07 - COPER, solicitando a devolução deste |
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17/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1219/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1219/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1219/2007 |
Parecer do Relator |
12/09/2007 |
Eduardo Valverde |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição. |
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PL 1219/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1720/2007 => PL 1219/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
25/09/2007 |
Vitor Penido |
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Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.219, de 2007. |
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