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RCP 4/2007
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT e outros 30/05/2007
Ementa
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2007 Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
19/06/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35,  caput e § 4º, do Regimento Interno.
21/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 60/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07."
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 65/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes, que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007."
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.