| RCP 4/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Instituição de CPI | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Wellington Fagundes - PR/MT e outros | 30/05/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Criação, (CPI), investigação, contrato, (Anatel), empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone celular, prestação de serviço, consumidor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2007 | Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 60/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 65/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes, que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| RCP 4/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2007 | Como decorrência da decisão desta Presidência de 21 de junho de 2007, oficie-se ao primeiro Autor, encaminhando-lhe, em devolução, os originais que compõem o processado do Requerimento de Criação de CPI, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno, arquivando-se a Proposição, por cópia, no órgão competente da Casa. |
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| RCP 4/2007 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REC 60/2007 => RCP 4/2007 | Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | 21/06/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre da Decisão da Presidência da CD de devolver ao autor o Requerimento de Criação de CPI 04/07. | ||||||||||||||||||||||||||||