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PL 1215/2007

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Roberto - PTB/RS

30/05/2007

Ementa

"Acresce parágrafo único ao artigo 135 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente".

Explicação da Ementa

Garante a contagem do período de serviço prestado como conselheiro tutelar como de efetivo exercício aos servidores públicos federais.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adoslescente, contagem, exercício efetivo, atividade,   Conselheiro, Conselho Tutelar, garantia, efeitos legais, servidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto (PTB-RS).

25/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1215/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.