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SBT 1 CDEICS => PL 285/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 285/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albano Franco - PSDB/SE 30/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco