Imprimir

SBT 1 CDEICS => PL 285/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 285/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albano Franco - PSDB/SE 30/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Indexação
Alteração, Código Civil, exclusão, obrigatoriedade, fiador, avalista, pagamento, dívida, ausência, notificação, aviso, credor, inadimplência, devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco