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PL 1207/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6424/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA 30/05/2007
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reduz para 50% (cinquenta por cento) o percentual  destinado à reserva legal da propriedade rural localizada na Amazônia Legal, definindo critérios para a recomposição e compensação das áreas de reserva legal degradadas, mediante plantio de espécies arbóreas perenes, nativas ou exóticas, inclusive palmáceas, como o dendê.
Indexação
Alteração, Código Florestal, redução, percentual, reserva legal, restrição, exploração, floresta, domínio privado, propriedade rural, particular, localização, Amazônia Legal,  prioridade, reposição, área florestal, degradação ambiental, projeto, utilização, floresta nativa, diversidade, espécie, reflorestamento, exploração econômica,  atendimento, zoneamento ecológico-econômico, Estados, comprovação, impossibilidade, cumprimento,  reserva florestal, bacia hidrográfica, critérios, transferência, local, órgãos, matéria ambietal, Estados, avaliação, bioma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6424/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31044 COL 01.
20/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 65/2013, da CMADS, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 6.424/2005, do Senado Federal, bem como dos Projetos de Lei n. 6.840/2006 e 1.207/2007, apensados, em virtude da revogação da Lei n. 4.771/1965 e pelo fato de as matérias objeto das proposições estarem atendidas no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1207/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Apense-se à(ao) PL-6424/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 6.424/2005, 6.840/2006 e 1.207/2007. Publique-se.