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PL 1206/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7413/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 30/05/2007
Ementa
Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, decisão judicial, processo administrativo, processo judicial,  benefício previdenciário, aposentadoria, assistência social, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2011 Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7413/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29834 COL 02.
14/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1206/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2007 Apense-se à(ao) PL-7413/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2011 Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.