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PL 1205/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 30/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1088/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 1.205/07 ao PL nº 1.210/07.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01.
• Indeferido o REQ 1088/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 1205/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 04/07/07 PÁG 33834 COL 02.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35679 COL 01.
01/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  DCD 03 08 07 PAG 38180 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER