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PL 1205/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 30/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, financiamento, campanha eleitoral, Presidente da República,  Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador,  Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, cálculo, média, redução, gastos, média aritimética, despesa, candidato, declaração, Justiça Eleitoral, divisão, total,  concorrente, circunscrição eleitoral, atualização monetária,  reembolso, limite máximo, valor, doação, pessoa física, pessoa jurídica, número, eleitor, Secretaria do Tesouro Nacional, depósito, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repasse, partido político, critérios, distribuição, revisão, recursos. _Redução, gastos, propaganda eleitoral, proibição, utilização,  outdoor, cartaz, veículo automotor, fixação, número, carro de som, candidato, eleitor, restrição, caminhão, sistema elétrico, som, fiscalização, juiz eleitoral, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1088/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que solicita a apensação do PL nº 1.205/07 ao PL nº 1.210/07.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01.
Indeferido o REQ 1088/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 1205/07. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 04/07/07 PÁG 33834 COL 02.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35679 COL 01.
01/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  DCD 03 08 07 PAG 38180 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/07/2007 Declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1205, de 2007, em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, às 19h08, do Projeto de Lei nº 8039/86.
DCD de 04/07/07 PÁG 34093 COL 01.
PL 1205/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1088/2007 => PL 1205/2007 Requerimento de Apensação 31/05/2007 Flávio Dino Requer a apensação do PL nº 1.205/07 ao PL nº 1.210/07.