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EMR 1 CSPCCO => PL 7221/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7221/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Silveira - PPS/MG 30/05/2007
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira