| EMC 1/2007 CCJC => PL 3351/2004 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3351/2004 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 30/05/2007 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| PROJETO DE LEI Nº 3.351, DE 2004 Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1.361 do Código Civil, o seguinte § 4º: "Art. 1.361 .................................................. ........................................... § 4º Convênios em vigor, celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento visando promover o registro da propriedade fiduciária de veículos que contrariem o disposto no §1º, deverão ser revogados no prazo máximo de cento e oitenta dias." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||