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EMC 1/2007 CCJC => PL 276/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 276/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 30/05/2007
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2007
(Do Sr. Léo Alcântara)


Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.


EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art.   O art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá