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SUG 17/2007 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 30/05/2007
Ementa
Sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Estabelece prazo para prescrição das penalidades de trânsito, o parcelamento das multas, a perda de veículos que permanecerem no pátio do Detran e a possibilidade de nomeação de proprietários como depositários fiéis dos veículos, caso não existam pátios para tal fim.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo prescricional, prescrição, penalidade, trânsito, autorização, parcelamento, valor, multa de trânsito, declaração, perda, veículos, permanência, depósito, (Detran), nomeação, proprietário, depositário, inexistência, local, apreensão, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 17/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
29/06/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eduardo da Fonte
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela rejeição.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
15/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 17/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 17/2007 CLP Parecer do Relator 31/10/2007 Eduardo da Fonte Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela rejeição.
PRL 2 CLP => SUG 17/2007 CLP Parecer do Relator 15/05/2008 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 17/2007 CLP Parecer de Comissão 28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.