Imprimir

PLP 68/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 30/05/2007
Ementa
Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  inclusão, agência reguladora, proibição,  limitação,  despesa, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30397 COL 01.
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Vista à Deputada Andreia Zito.
23/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
29/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Dep. Tarcísio Zimmermman
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido da Relatora, Dep. Gorete Pereira
12/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Adiada a votação, a solicitação do Autor, por duas sessões
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1837/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2007".
19/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1837/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PLP n.º 68/07, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se. "
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1837/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 02.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 286/07 à CTASP, solicitando devolução em razão de retirada da proposição
29/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em face de retirada de tramitação..
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 68/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 68/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 68/2007 Parecer do Relator 16/08/2007 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PLP 68/2007 Voto em Separado 29/08/2007 Andreia Zito Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.
Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
Relatora: Deputada Gorete Pereira
PLP 68/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1837/2007 => PLP 68/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/10/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2007.