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PL 1200/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 30/05/2007
Ementa
Acrescenta artigo à Lei  nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Explicação da Ementa
Isenta os associados das cooperativas habitacionais da exigência de não haver restrições junto aos órgãos de crédito, exceto na hipótese de inadimplência a empréstimo bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1200/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2609/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17437 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30407 COL 02.
15/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
29/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
02/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Luiz Carlos Busato
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDU.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
22/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2609/2008, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a retirada de tramitação.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1200/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2609/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17437 COL 02.
28/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 98/08 à CDU solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
30/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução à CCP, conforme memo nº 98/08-COPER.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER