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PL 1200/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 30/05/2007
Ementa
Acrescenta artigo à Lei  nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Explicação da Ementa
Isenta os associados das cooperativas habitacionais da exigência de não haver restrições junto aos órgãos de crédito, exceto na hipótese de inadimplência a empréstimo bancário.
Indexação
Alteração, Lei do Cooperativismo, proibição, indeferimento, pedido, empréstimo, associado, cooperativa habitacional, aquisição, imóvel residencial, casa própria, inclusão, nome, dados pessoais, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, exceção, inadimplência,  bancos, instituição financeira, garantia, cooperativa, credor, hipoteca, imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1200/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2609/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17437 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30407 COL 02.
15/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
29/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
02/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Luiz Carlos Busato
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDU.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
22/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2609/2008, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a retirada de tramitação.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1200/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2609/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17437 COL 02.
28/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 98/08 à CDU solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
30/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução à CCP, conforme memo nº 98/08-COPER.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1200/2007    Emendas apresentadas
PL 1200/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1200/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1200/2007 Parecer do Relator 06/12/2007 Luiz Carlos Busato Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDU.
PL 1200/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2609/2008 => PL 1200/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 22/04/2008 Onyx Lorenzoni Requer a retirada de tramitação.