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PL 1199/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 30/05/2007
Ementa
Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.
Indexação
Proibição, punição, impedimento, fechamento, entrada, público, torcedor, clube, instituição esportiva, estádio, futebol, limitação, penalidade, Estatuto de Defesa do Torcedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30407 COL 01.
18/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
21/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE)
22/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Eugênio Rabelo
Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.
24/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Silvio Torres.
11/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
17/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
17/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56439 COL 02, Letra A.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CTD, com substitutivo.
05/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009)
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1199/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1199/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1199/2007 Parecer do Relator 04/06/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CTD, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1199/2007 Substitutivo 04/06/2009 Eduardo Cunha O Congresso  Nacional  decreta
SBT 2 CCJC => PL 1199/2007 Substitutivo 04/06/2009 Eduardo Cunha Subemenda Substitutiva de Relator ao  Substitutivo adotado pela  CTD - O congresso  Nacional  decreta
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 1199/2007 Parecer do Relator 23/08/2007 Eugênio Rabelo Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 1199/2007 Substitutivo 23/08/2007 Eugênio Rabelo Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.
PAR 1 CTUR => PL 1199/2007 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.