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PL 1198/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis do Couto - PT/PR 30/05/2007
Ementa
Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 14/08/15 PÁG 220 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31043 COL 01.
21/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
11/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS)
12/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Dagoberto
• Parecer do Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela aprovação.
31/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
01/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS)
07/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63637 COL 01, Letra A.
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
23/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Tarcisio Zimmermann.
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 81/2008-CTASP.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26247 COL 01, Letra B.
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
13/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo
• Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação.
23/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
06/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
• Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ribamar Alves.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33526 COL 02, Letra C.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 13/2011, pelo Dep. Assis do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011 => PL-1198/2007.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011.
18/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
03/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para reexame do parecer.
25/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria do Senhor Assis do Couto, arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-553/2015.
08/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/07/15, PÁG 381 COL 01, Letra D.
03/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/08/2015).
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 14/08/15 PÁG 220 COL 01.