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SBT 2 CCJC => PL 87/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 87/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 30/05/2007
Ementa
Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para os crimes continuados de um terço a dois terços, e até o triplo nos crimes dolosos contra vítimas diferentes; exclui os crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino