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VTS 1 CE => PL 487/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 487/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 30/05/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani