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PL 1195/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 29/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.
Indexação
Alteração, Lei de Transplantes, autorização, remoção, tecido, órgãos, corpo humano, portador, doença, Anencefalia, doador, transplante de órgão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29354 COL 01.
12/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
15/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2068/2007, pelo Deputado Antonio Bulhões, que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.195, de 2007, que altera a Lei nº 9.434/1997, referente à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento".
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2068/2007, nos termos do art. 114,VII, do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64657 COL 01,
07/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 343/07 à CSSF solicitando devolução em razão de retirada.
10/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1195/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1195/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1195/2007 Parecer do Relator 14/11/2007 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição.
PL 1195/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2068/2007 => PL 1195/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 28/11/2007 Antonio Bulhões Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.195, de 2007, que altera a Lei nº 9.434/1997, referente à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento.