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PLP 67/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 66/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - DEM/DF 29/05/2007
Ementa
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limite máximo, spread bancário, lucro, instituição financeira, bancos, agente financeiro, empréstimo, consignação em folha de pagamento, descrição, fonte, captação de recursos, valor, taxa de juros, (Selic),  penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2007 Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1175/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30396 COL 02.
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02.
26/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 149/07 - COPER solicitando a devolução deste.
26/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
28/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011.
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-66/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-66/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 67/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/06/2007 Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02.
PLP 67/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1175/2007 => PLP 66/2007 Requerimento de Apensação 14/06/2007 Paes Landim Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema.