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VTS 2 CCJC => PDC 2327/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 2327/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 29/05/2007
Ementa
Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 247, de 21 de Novembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro