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PL 1185/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13051/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deley - PSC/RJ 29/05/2007
Ementa
Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
Explicação da Ementa
Inclui  como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência  de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2014 Às Comissões de  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 328/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30522 COL 01.
19/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
21/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP)
22/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Francisco Rossi
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP), pela aprovação, com emenda.
12/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer
12/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47631 COL 02, Letra A.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
15/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ciro Nogueira
• Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1698/2011.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
14/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Fabio Trad.
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/12, PÁG 22072 COL 02, Letra B.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012).
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1299/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
15/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
30/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 628/12/PS-GSE.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2783/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação, pelo Senado Federal, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, do Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2012 (PL nº 1.185, de 2007, nessa Casa), que "Modifica a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
18/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1185/2007, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que 'institui a Bolsa-Atleta', para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping".
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Substitutivo do Senado Federal. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/14, Letra D PÁG 235 COL 01.
11/02/2014 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
12/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 23/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
13/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 23/2014 - COPER.
14/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
10/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
29/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
04/06/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer após ter sido designado Relator Ad Hoc o deputado José Rocha.
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 21/06/14, PÁG 129 COL 01, Letra E.
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
05/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
07/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 08/08/14, PÁG 121 COL 01., Letra F.
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2014): SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei nº 1.185/2007, com parecer favorável.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1648/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/2014
20/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 311/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13051/2014. DOU 09/12/14 PÁG 01 COL 03.
09/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 415/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao beneficio e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.051, de 8 de dezembro de 2014".
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 328/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.