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PL 1184/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
29/05/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que o tempo de prescrição em concurso de crimes levará em conta o total da pena a ser fixada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2007 |
À Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, ocorrido em 31/01/2011, o Projeto de Lei nº 1.184/2007, tendo em vista que a proposição, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já teve parecer pela aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, única de mérito. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
24/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
29/04/2008 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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01/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28280 COL 01. |
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05/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1298/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão do despacho do PL nº 1.184/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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18/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) |
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24/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação. |
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29/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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30/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 124/2008-CSPCCO. |
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30/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 06 05 08 PAG 19002 COL 02, Letra A. |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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26/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, ocorrido em 31/01/2011, o Projeto de Lei nº 1.184/2007, tendo em vista que a proposição, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já teve parecer pela aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, única de mérito. |
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26/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo o Memorando n° 08/2013, solicitando o devolução deste. |
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