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PL 1184/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 29/05/2007
Ementa
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal.
Explicação da Ementa
Determina que o  tempo de prescrição em concurso de crimes levará em conta o total da pena a ser fixada.
Indexação
Alteração, Código Penal, critérios, contagem, prazo, prescrição, concurso de crimes, cálculo, total, fixação, pena, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2007 À Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, ocorrido em 31/01/2011, o Projeto de Lei nº 1.184/2007, tendo em vista que a proposição, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já teve parecer pela aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, única de mérito.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 24/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.


29/04/2008 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
01/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28280 COL 01.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1298/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão do despacho do PL nº 1.184/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
24/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
29/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
30/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 124/2008-CSPCCO.
30/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 06 05 08 PAG 19002 COL 02, Letra A.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
26/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, ocorrido em 31/01/2011, o Projeto de Lei nº 1.184/2007, tendo em vista que a proposição, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já teve parecer pela aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, única de mérito.
26/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo o Memorando n° 08/2013, solicitando o devolução deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1184/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2007 Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/07/2007 À Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1184/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1184/2007 Parecer do Relator 24/04/2008 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 1184/2007 Parecer de Comissão 29/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
PL 1184/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1298/2007 => PL 1184/2007 Requerimento de Redistribuição 05/07/2007 João Campos Requer a revisão do despacho do PL nº 1.184/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.