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PL 1183/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PMDB/DF |
29/05/2007 |
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Ementa |
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Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critérios, concurso público, concurso de títulos, Delegado de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, apresentação, título, pontuação, classificação, mestre, doutor, graduação, curso de pós-graduação, experiência, atividade profissional, área, segurança pública, compatibilidade, exercício profissional, curso de formação, academia, polícia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2010 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 1.183/2007, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
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08/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31041 COL 01. |
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20/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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22/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG) |
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25/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2007) |
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Ademir Camilo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. |
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19/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida |
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21/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 580/2007-CSPCCO. |
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21/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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21/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0844 COL 02, Letra A. |
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08/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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11/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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14/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Pudim. |
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16/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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• |
Aprovado unanimemente o parecer do relator |
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 139/10 - CTASP comunicando a divergência de pareceres com relação a este. |
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22/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n° 139/10 da CTASP, comunicando que o PL 1183/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSPCCO e CTASP. |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 1.183/2007, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
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23/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Ofício n.º 973/10/SGM/P, de 22/06/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 1183/07. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1183/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/06/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1183/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1183/2007 |
Parecer do Relator |
17/12/2007 |
Ademir Camilo |
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Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1183/2007 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida.
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1183/2007 |
Parecer do Relator |
30/10/2008 |
Eudes Xavier |
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Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 1183/2007 |
Parecer de Comissão |
16/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado unanimemente o parecer do relator.
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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