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PL 1182/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 94/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PMDB/DF |
29/05/2007 |
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Ementa |
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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos para os crimes hediondos, crime organizado, e outros; aumenta para quatro quintos da pena, o período de prisão para concessão de livramento condicional; agiliza o acesso da polícia a informações cadastrais de órgãos públicos; autoriza a recompensa por informações que levem a elucidação dos crimes; estabelece a ocultação dos dados pessoais de vítimas e testemunhas coagidas ou ameaçadas; incrimina o uso indevido de informações disponibilizadas ao investigadores. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, proibição, conversão, pena privativa de liberdade, crime hediondo, organização criminosa, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, aumento, prazo, cumprimento, penalidade, obtenção, livramento condicional, autorização, fixação, recompesa, fornecimento, informações, pena de reclusão, quadrilha, associação criminosa, definição, redução, pena, participante, colaboração, autoridade policial, inclusão, violação de sigilo profissional, divulgação, informações, identificação, vítima, testemunha, agravação penal, lesão corporal, morte.
_ Alteração, Lei do Crime Organizado, requisição, acesso, dados, cadastro, Administração Pública, sinal, telefone, teleinformática, localização, suspeito, investigação criminal.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, quadrilha, organização criminosa, proibição, concessão, anistia, graça, indulto, fiança.
_ Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, ocultação, informações, vítima, testemunha, supressão, dados pessoais, registro, ocorrência policial, intimação, depoimento, autos apartados.
_ Alteração, Código de Processo Penal, remessa, autoridade policial, informação, crime, origem, prova ilícita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2007 |
Deferido o REQ 1248/07, da CSPCCO, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL nº 1182/2007 ao PL nº 94/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06/07/07 PÁG 34666 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
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06/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ 51/2007 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa, que "solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1182/2007 ao PL nº 94/2007." |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30517 COL 02. |
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19/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Aprovado requerimento do Sr. Laerte Bessa que solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1182/2007 ao PL nº 94/2007. |
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27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1248/2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.182/07 ao Projeto de Lei nº 94/07. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1248/07, da CSPCCO, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL nº 1182/2007 ao PL nº 94/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06/07/07 PÁG 34666 COL 02. |
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 168/07 - CCJC solicitando a devolução deste. |
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01/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1182/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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05/07/2007 |
Deferido o REQ 1248/07, da CSPCCO, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL nº 1182/2007 ao PL nº 94/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06/07/07 PÁG 34666 COL 02. |
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PL 1182/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 51/2007 CSPCCO => PL 1182/2007 |
Requerimento |
06/06/2007 |
Laerte Bessa |
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Solicita à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que requeira ao Sr. Presidente desta Casa o apensamento do PL nº 1182/2007 ao PL nº 94/2007. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1248/2007 => PL 1182/2007 |
Requerimento de Apensação |
27/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.182/07 ao Projeto de Lei nº 94/07. |
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