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EMC 1/2007 CVT => PL 4697/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4697/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - DEM/PR 29/05/2007
Ementa
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 21 da Lei 9.503 de 1997, constante do art. 1º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CVT, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CVT, pelo Dep. Eduardo Sciarra