EMR 1 CCJC => PL 292/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 292/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Brito - PDT/BA

29/05/2007

Ementa

Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito