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PDC 59/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 346/2009 |
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Origem: |
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MSC 57/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
29/05/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, transferência, preso, condenado, cumprimento, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 346/2009. DOU 29/06/09 PÁG 02 COL 03.
DCD de 27/06/09 PÁG 32293 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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01/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 07 PAG 29502 COL 02. |
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12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 08 07 PAG 42501 COL 02, Letra A. |
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30/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD 31 10 08 PAG 48549 COL 02. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 59-B/07). DCD 31 10 08 PAG 48549 COL 02. |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 574/08/PS-GSE. |
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26/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 346/2009. DOU 29/06/09 PÁG 02 COL 03.
DCD de 27/06/09 PÁG 32293 COL 01 |
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Recebimento do Ofício nº 1.060/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 59/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 59/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 59/2007 |
Parecer do Relator |
12/07/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 59/2007 |
Parecer de Comissão |
07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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