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PL 5550/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4819/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Aleksandro - PSL/AC 17/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidentes em serviço, e aos percebidos pelos portadores das moléstias que enumera.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário de isenção de imposto de renda o portador de esclerose múltipla, contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), hepatite crônica irreversível (tipo B e C).
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), contribuinte, doença grave, tributação, beneficio fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2001 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Aleksandro (PSL-AC)
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24 11 01 PÁG 60117 COL 01.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1297/2003.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1297/03, DESTE.
02/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4819/2001
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5550/2001    Emendas apresentadas
PL 5550/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2001 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)