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VTS 1 CCJC => PDC 2327/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 2327/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 29/05/2007
Ementa
Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247 de 21 de novembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira