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PL 5549/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 17/10/2001
Ementa
Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.
Indexação
Autorização, mutuário, (SFH), escolha, sociedade seguradora, cobertura, imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2001 Despacho à CFT  e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT  e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 31/10/2001.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/12/2001 PÁG 66924 COL 01.
19/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Lourenço
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Parecer do Relator
17/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Lourenço
25/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Lourenço
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PÁG 38595 COL 02, Letra A.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 127 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
18/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Referente ao Requerimento 775/07, do Deputado Max Rosenmann, foi exarado o seguinte despacho: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL. n. 5549/01, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
DCD 05 05 07 PAG 21148 C0L 01.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Requerimento nº 775/07, do Deputado Max Rosenmann, com o seguinte despacho: "Assinalo o prazo de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL nº 5549/01, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1271/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita providências visando o cumprimento do  despacho aposto pela Presidência desta Casa ao Requerimento nº 775, de 2007.
19/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1271/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para examinar o mérito da proposição. Remeta-se o processado do Projeto de Lei n. 5549/01 à Mesa Diretora. Oficie-se. Publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 01.
30/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 178/07 - COPER solicitando a devolução deste.
01/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido à CCP.
01/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício, em virtude de despacho transferindo ao Plenário a competência para exame da proposição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5549/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2001 Despacho à CFT  e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5549/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5549/2001 Parecer do Relator 26/04/2005 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5549/2001 Parecer do Relator 15/07/2003 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 5549/2001 Parecer de Comissão 06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PL 5549/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 775/2007 => PL 5549/2001 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 18/04/2007 Max Rosenmann Solicita o envio do Projeto de Lei nº 5.549, de 2001, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
REQ 1271/2007 => PL 5549/2001 Requerimento 04/07/2007 Max Rosenmann Solicita providências visando o cumprimento do  despacho aposto pela Presidência desta Casa ao Requerimento nº 775, de 2007.