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PL 1172/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 348/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 29/05/2007
Ementa
Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Explicação da Ementa
Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno,  em um mesmo estabelecimento de ensino.
Indexação
Alteração, Consolidação das Les do Trabalho (CLT), autorização, professor, corpo docente, permanência, estabelecimento de ensino, turno suplementar, trabalho, limite máximo, jornada de trabalho, carga horária, semana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2007 Apense-se à(ao) PL-348/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-348/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se à(ao) PL-348/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 07 PAG 29502 COL 01.
12/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1172/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2007 Apense-se à(ao) PL-348/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/06/2007 Apense-se à(ao) PL-348/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1172/2007    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 1172/2007 Declaração de Voto 22/03/2022 Pedro Dalua PL n 1172/07 - Parecer pela aprovação, ressalvados os destaques