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VTS 1 CCJC => PEC 425/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 425/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 29/05/2007
Ementa
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho