Imprimir

VTS 2 CCJC => PL 6422/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6422/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 29/05/2007
Ementa
Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba