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VTS 1 CSPCCO => PL 318/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 318/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 29/05/2007
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes de seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba