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PL 1167/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 109/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 28/05/2007
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 3.773/2008.
Apensados
Apensados ao PL 1167/2007 (1)
PL 4056/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1167/2007, do Senado Federal - Senador Marcelo Crivella, que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente."
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 733/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS 109/2004 para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30517 COL 02.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
30/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Germano Bonow.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
27/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1840 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.972/2007 e 1.167/2007.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1840/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 1.972/07 ao PL 1.167/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02.
03/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 194/2008 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a desapensação do PL 2.662/07 e a redistribuição dos PLs 1.167/07 e 1.972/07."
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 194/2008 do Sr. Geraldo Resende que requer a desapensação do PL 2.662/07 e a redistribuição dos PLs 1.167/07 e 1.972/07.
19/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2747/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07".
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido em parte o Req. 2747/08, conforme o seguinte  teor de despacho: Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se.  DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3773/2008.
28/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação em virtude de apensações.
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, e do PL 1972/2007, apensado, e pela aprovação do PL 3773/2008, apensado.
14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4056/2008.
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3236/2008, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que requer a urgência para apreciação do PL nº 1.167 de 2007.
16/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
22/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, do PL 1972/2007, e do PL 4056/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3773/2008, apensado.
28/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3270, de 2008 pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1972/2007, que  “Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.”
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação em virtude de nova apensação (PL 4.056/2008).
04/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 3270/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 291/08 à CSSF solicitando a desapensação e devolução do PL 1972/07 (apenso ao PL 1167/07), em razão de retirada.
05/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, e do PL 4056/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3773/2008, apensado.
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
05/11/2008 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3236/2008 do Sr. Luciano Castro que requer urgência para apreciação do PL nº 1.167 de 2007.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3236/2008 => PL 1167/2007.
DCD de 06/11/08 PÁG 49634 COL 01.
06/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
11/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando  que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição deste e do PL 4.056/08, apensado.
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado.
• Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição principal e o Projeto de Lei nº 4.056/08, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
• A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01.
11/11/2008 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática do PL 3.773/08 deste, em face da aprovação do mesmo e declaração de prejudicialidade deste em Plenário.
• Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 3.773/2008.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, visto que este Projeto foi aprovado em Plenário, em regime de Urgência, na data de ontem - 11/11/08.
18/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER